Continstant Beta

TERMOS DE USO — CONTINSTANT BETA Versão 1 · vigente a partir de 28 de julho de 2026 1. QUEM FORNECE E O QUE ESTE DOCUMENTO REGE Estes Termos regem o acesso e o uso do software de operação de marketing ("Software") fornecido por Josué Carlos Silva, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 009.582.379-48, com domicílio em Curitiba/PR ("Fornecedor"), a você e à empresa que você representa ("Cliente"), no âmbito do programa CONTINSTANT BETA ("Beta"). Ao aceitar, você declara: (a) ter recebido, lido e compreendido a íntegra deste texto; (b) ter poderes para obrigar a empresa que representa; e (c) concordar com o conteúdo abaixo. O aceite é registrado com data, identificação do aceitante e um código de verificação (hash) que identifica de forma unívoca a versão exata deste texto. São registrados também, para fins probatórios e de segurança, dados técnicos do equipamento e da instalação no momento do aceite — nome do equipamento, sistema operacional, nome do usuário do sistema e versão do Software. 2. O QUE É O SOFTWARE, EM CONCRETO O Software planeja, produz e publica conteúdo de marketing. Para isso ele: (a) gera texto e imagens por meio de modelos de inteligência artificial de terceiros; (b) armazena o conteúdo e os dados da conta do Cliente em banco de dados e em serviço de mídia contratados junto a provedores de nuvem, e processa parte das operações em infraestrutura própria do Fornecedor; e (c) quando o Cliente configura suas próprias credenciais, publica conteúdo em redes sociais em nome do Cliente. O Software é instalado em equipamento do Cliente e, a partir dele, conecta-se à infraestrutura do Fornecedor. 3. NATUREZA BETA — SEM GARANTIA E SEM DISPONIBILIDADE ASSEGURADA Esta é uma versão beta. O Cliente reconhece expressamente que: (a) o Software é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", sem garantia de adequação a finalidade específica, de ausência de defeitos ou de resultado comercial; (b) NÃO HÁ COMPROMISSO DE DISPONIBILIDADE (SLA). A infraestrutura que atende o Beta pode ficar indisponível sem aviso, inclusive por períodos prolongados; (c) funcionalidades podem ser alteradas, limitadas ou removidas a qualquer tempo durante o Beta; (d) o Cliente não deve utilizar o Software como sistema de registro único de qualquer informação da qual dependa, mantendo suas próprias cópias do que considerar relevante. O Beta é gratuito. Eventual cobrança futura dependerá de aditivo ou de nova versão destes Termos aceita pelo Cliente. 4. ASSENTO REVOGÁVEL O acesso é concedido como assento do Beta, sujeito a aprovação prévia e a suspensão ou revogação pelo Fornecedor a qualquer tempo, com ou sem justificativa, inclusive em caso de violação destes Termos ou de encerramento do programa. A revogação invalida as credenciais de acesso e interrompe o fornecimento de dados ao equipamento do Cliente. Sempre que a revogação não decorrer de violação destes Termos nem de risco de segurança, o Fornecedor avisará com antecedência mínima de 7 (sete) dias e observará a cláusula 12 quanto à devolução dos dados. 5. CONTEÚDO GERADO POR IA — A REVISÃO HUMANA É OBRIGAÇÃO DO CLIENTE Textos e imagens produzidos pelo Software são gerados por modelos estatísticos e PODEM CONTER ERROS DE FATO, imprecisões, afirmações desatualizadas ou elementos visuais indesejados, ainda que apresentados com aparência de segurança. O Cliente é o responsável por CONFERIR E APROVAR cada peça antes de publicar. O Software oferece etapas de aprovação justamente para isso; publicar sem conferência é decisão e risco do Cliente. O Fornecedor não responde pelo conteúdo publicado, nem por consequências de informação incorreta que o Cliente tenha aprovado. O Cliente também é responsável por assegurar que o conteúdo que publica atende às regras de publicidade aplicáveis ao seu setor, inclusive as que exigem identificação de publicidade ou registros profissionais. 6. PUBLICAÇÃO EM NOME DO CLIENTE Se o Cliente configurar credenciais de redes sociais no Software, ele autoriza o Fornecedor a publicar, agendar e republicar conteúdo nessas contas em seu nome, nos limites do que o Cliente aprovar dentro do Software. O Cliente pode revogar essa autorização a qualquer momento removendo as credenciais. O conteúdo publicado permanece de responsabilidade do Cliente. 7. INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS O Software integra-se a serviços de terceiros (redes sociais, provedores de inteligência artificial, armazenamento de mídia, entre outros), cujos termos e políticas o Fornecedor não controla. O uso dessas integrações sujeita o Cliente aos termos desses terceiros. Eventual suspensão, limitação ou penalidade aplicada por um terceiro à conta do Cliente é risco do Cliente, cabendo ao Fornecedor operar o Software com boa prática técnica razoável. 8. CREDENCIAIS E SEGURANÇA DO EQUIPAMENTO A instalação no equipamento do Cliente guarda credenciais de acesso à infraestrutura do Fornecedor. O Cliente compromete-se a: (a) manter o equipamento sob seu controle, com as proteções usuais de segurança; (b) não extrair, copiar, compartilhar ou reutilizar essas credenciais fora do Software; e (c) comunicar o Fornecedor sem demora ao suspeitar de acesso indevido, perda ou furto do equipamento. O Fornecedor pode revogar credenciais imediatamente diante de suspeita fundada de comprometimento. 9. USO ACEITÁVEL O Cliente utilizará o Software apenas para gestão e produção de conteúdo de marketing das empresas que representa, e não para: (a) finalidades ilícitas; (b) produzir conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem e de marca; (c) produzir desinformação, conteúdo discriminatório ou material que viole as políticas das plataformas de publicação; (d) tentar contornar limites técnicos, de segurança ou de licenciamento; (e) acessar dados de outros clientes; ou (f) submeter ao Software dados pessoais sensíveis ou dados de crianças e adolescentes sem base legal própria ou sem informar previamente o Fornecedor. 10. PROPRIEDADE INTELECTUAL 10.1 Do Fornecedor. O Software, seu código-fonte, arquitetura, prompts, instruções de geração ("skills"), documentação e materiais técnicos são de titularidade do Fornecedor. Nada nestes Termos transfere esses direitos. O Cliente não deve copiar, redistribuir, sublicenciar, fazer engenharia reversa nem divulgar tais materiais a terceiros sem autorização prévia por escrito. 10.2 Do Cliente. Os materiais que o Cliente fornece — marca, textos, imagens, documentos de identidade visual — permanecem do Cliente. O Cliente concede ao Fornecedor licença não exclusiva, limitada à vigência do Beta e, após o encerramento, à retenção transitória necessária ao cumprimento da cláusula 12, para utilizá-los na operação do Software em benefício do próprio Cliente. 10.3 Do que é produzido. O conteúdo editorial produzido para o Cliente (planejamentos, textos, artes, vídeos) é de titularidade do Cliente, que pode usá-lo livremente, inclusive após o encerramento do Beta. O Cliente reconhece que parte desse conteúdo é gerada por inteligência artificial e que a proteção autoral de material assim gerado é, no estado atual da legislação e da jurisprudência, INCERTA — o Fornecedor não garante exclusividade nem originalidade do resultado gerado. 10.4 Melhoria do Software. O Fornecedor pode usar dados agregados e não identificáveis de uso para melhorar o Software. O Fornecedor NÃO usa o conteúdo nem os dados do Cliente para treinar modelos próprios de inteligência artificial. O conteúdo enviado a provedores de inteligência artificial é processado por esses terceiros sob seus próprios termos e políticas de privacidade, que podem prever retenção temporária; o Fornecedor seleciona, quando disponíveis, modalidades que não utilizam os dados para treinamento de modelos desses terceiros, mas não controla essas políticas (cláusula 7). 11. DADOS PESSOAIS (LGPD) 11.1 Papéis. Quanto aos dados de cadastro e de acesso (nome, e-mail, empresa, dados de instalação), o Fornecedor atua como CONTROLADOR. Quanto aos dados pessoais que o Cliente insere ou que constem do conteúdo produzido, o Fornecedor atua como OPERADOR, tratando-os por conta e ordem do Cliente, que é o Controlador. 11.2 Finalidades e base legal. Os dados de cadastro são tratados para viabilizar o acesso, autenticar o Cliente, prestar suporte e cumprir obrigações legais, com base na execução do contrato e no legítimo interesse. 11.3 Segurança e isolamento. O Fornecedor adota medidas técnicas para isolar os dados de cada cliente, incluindo separação por credencial própria e regras de acesso por linha no banco de dados, além de registro de eventos relevantes. Nenhuma medida de segurança é infalível; o Fornecedor comunicará o Cliente sem demora injustificada diante de incidente que possa acarretar risco relevante, e prestará as informações necessárias à comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados quando cabível. 11.4 Sub-operadores e transferência internacional. A operação do Software depende de provedores terceiros de nuvem, de armazenamento de mídia e de inteligência artificial, com processamento inclusive FORA DO BRASIL, notadamente nos Estados Unidos. Quanto aos dados em que o Fornecedor atua como Operador, o Cliente, na condição de Controlador, autoriza essa transferência e a contratação desses sub-operadores para as finalidades aqui descritas. Quanto aos dados em que o Fornecedor atua como Controlador, a transferência é realizada por ser necessária à execução destes Termos e com salvaguardas contratuais junto aos provedores, nos termos do art. 33 da LGPD. O Fornecedor informará, mediante solicitação, a relação atualizada dos provedores em uso. 11.5 Direitos do titular. Titulares de dados podem solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação, nos termos da LGPD, pelo canal indicado na cláusula 15. Pedidos relativos a dados em que o Fornecedor atua como Operador serão encaminhados ao Cliente. 12. ENCERRAMENTO, DEVOLUÇÃO E ELIMINAÇÃO O Beta pode ser encerrado por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação. Encerrado o Beta, o Cliente poderá solicitar cópia do conteúdo produzido em formato de uso comum, no prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento. Decorrido esse prazo, o Fornecedor eliminará os dados do Cliente em até 60 (sessenta) dias, inclusive as cópias mantidas em seus sistemas internos de versionamento e em serviços de mídia, ressalvadas (a) a retenção mínima exigida por lei, (b) os registros de aceite destes Termos para fins probatórios e (c) cópias em backups, cuja eliminação ocorre pelo ciclo normal de expiração. 13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e considerando tratar-se de versão beta fornecida sem contrapartida financeira, o Fornecedor não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou por conteúdo publicado pelo Cliente. Caso, apesar do disposto acima, venha a ser reconhecida responsabilidade do Fornecedor, ela ficará limitada ao maior entre (i) o valor efetivamente pago pelo Cliente pelo Software nos 12 (doze) meses anteriores ao fato e (ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nada nesta cláusula afasta responsabilidade por dolo, culpa grave, fraude ou por hipóteses que a legislação aplicável não permita limitar. 14. ALTERAÇÕES Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente, que poderá encerrar o Beta caso não concorde. A versão vigente no momento de cada aceite fica registrada com o código de verificação do texto exato apresentado, para fins probatórios. 15. CONTATO Dúvidas sobre estes Termos, exercício de direitos de titular de dados e comunicações de incidente: silva.josue@live.com. O Fornecedor é agente de tratamento de pequeno porte e adota este endereço como canal para comunicação com titulares de dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 16. LEI APLICÁVEL E FORO Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, ressalvadas as hipóteses de competência legal que não admitam eleição.